Crea RN

Fiscalização e Vistorias

1. Como são feitas as fiscalizações do CREA-RN?

A fiscalização do CREA é desenvolvida de forma indireta, através de ações junto aos órgãos públicos e privados, na verificação do exercício profissional e de forma direta por meio de agentes fiscais. A fiscalização inicialmente se desenvolve de forma direta por meio de agentes fiscais e de forma preventiva, no sentido de orientar as autoridades, profissionais, empresas e o público em geral, conscientizando-os a respeito da legislação que regulamenta o exercício profissional. Junto às atividades de orientação, o CREA também fiscaliza diretamente obras e serviços técnicos, para verificar a ocorrência ou não do exercício ilegal, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica.

2. O CREA-RN realiza trabalhos de vistorias para terceiros?

Não. Apesar de constantemente ser solicitado para efetuar vistorias e emitir laudos para particulares e para os Poderes Públicos, o CREA-RN, não pode e nem deve executar trabalhos de vistorias para terceiros, tendo em vista que institucionalmente não possui esta atribuição. Porém, dentro de suas ações em defesa da sociedade, implantou uma Ouvidoria, visando solucionar de forma amigável as questões referentes aos serviços técnicos indevidamente executados, assim como orientando as providências que podem ser tomadas em cada caso na esfera judicial e no próprio CREA.

O CREA-RN também realiza Fiscalizações Preventivas Integradas, que são ações realizadas em conjunto com outros órgãos, tais como, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Prefeituras Municipais, Secretarias de Governo, visando proteger o bem estar social e a segurança da população. Mantêm também o CREA-RN, convênios de cooperação mútua junto a outros órgãos, como por exemplo, Tribunal de Contas do Estado, Prefeituras Municipais, a fim verificar o cumprimento da legislação, em especial o exercício legal da profissão.