Crea RN

REGIMENTO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte - Crea-RN é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, com sede e foro na cidade de Natal - RN e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte instituída na forma estabelecida pelo Decreto Federal n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

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