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Profissionais (Registro, Atuação e Anuidade)

1. O que vem a ser e quais são os registros que são feitos no CREA-RN?

Dos Profissionais

É o ato de inscrição, dentro da modalidade de sua formação, com base no currículo cumprido junto a uma instituição de ensino, devidamente registrada junto aos órgãos competentes, inclusive o CREA do Estado onde pretendem exercer suas atividades. É o documento que habilita ao exercício profissional. O registro é único, sendo normalmente efetuado no CREA de origem do profissional. Há dois tipos de registros:

Provisório: Com validade por um ano, prorrogável por idêntico período, e destina-se ao profissional que ainda não obteve seu diploma. Para requerê-lo deverá o profissional apresentar declaração de conclusão do curso.

Definitivo: Com validade indeterminada, destina-se ao profissional já com diploma registrado. O registro somente o habilita para o Estado onde é requerido. Caso o profissional registrado em um Estado pretenda exercer a atividade em outro, deve solicitar um "visto" em sua carteira no CREA do Estado onde pretende trabalhar.

Das Empresas

É a inscrição de pessoa jurídica para habilitá-la a exercer atividades inerentes às profissões fiscalizadas pelo Conselho. O registro somente habilita a empresa para o Estado onde é requerido. Da mesma forma que ocorre com o registro profissional, caso a empresa registrada em um Estado pretenda exercer atividades em outro, deve solicitar um "visto" junto ao CREA do Estado onde pretende atuar, se os trabalhos estiverem limitados para execução em 180 (cento e oitenta) dias. Caso contrário, a mesma obriga-se a efetuar o registro, pagando as taxas correspondentes.

2. Quais profissionais de que cursos são registrados pelo CREA-RN?

O CREA registra os profissionais formados nos cursos da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e outras modalidades afins do sistema CONFEA/CREA.

3. Curso da área de processamento de dados são registrados no CREA-RN?

Não. Os cursos na área de processamento de dados não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs e não possuem Conselho de fiscalização pois ainda não é uma profissão legalmente regulamentada, apesar de ser reconhecida.

4. Cursos de Especialização em nível de pós-graduação são registrados pelo CREA-RN?

Desde que o curso e a entidade esteja cadastrada no CREA-RN e seu registro de graduação estiver em vigor , poderá ser examinado para anotação em carteira. Deve ser observado que o curso de pós-graduação não deve ser de área diferente da formação da graduação, nem o profissional recebe titulação pelo fato de haver apostilado em sua carteira.

5. O CREA - RN anota em carteira curso de Mestrado ou Doutorado?

Sim. Neste caso o profissional deve estar registrado no CREA-RN e possuir o diploma e respectivo histórico escolar de Mestrado ou Doutorado.

6. Sou Técnico de Segurança do Trabalho, posso me registrar no CREA-RN?

Sim. O CONFEA pela Resolução nº 358 autoriza o registro destes profissionais.

7. Não recebi, ainda, meu diploma registrado. Como faço para obter o registro no CREA-RN?

Primeiro deve solicitar seu diploma na escola onde se formou, se ainda não pediu, e obter da instituição de ensino o atestado de conclusão do curso comprovando as características de sua formação, e que seu diploma encontra-se em fase de registro no órgão competente , assim como seu histórico escolar com notas, disciplinas e respectivas cargas horárias que cursou. De posse dos referidos documentos e do RG, CPF (originais e cópias simples ou cópias autenticadas) e 2 fotos 3 X 4 cm iguais e recentes, deve se dirigir a uma das unidades de atendimento do CREA-RN, preencher o requerimento padrão de registro provisório e pagar as taxas de registro e anuidade.

8. Possuo registro no CREA-RN e me formei em outra graduação, mas ainda não tenho o diploma registrado neste novo curso. Como faço para obter o novo registro?

Neste caso deve solicitar o registro provisório, não podendo haver débitos de nenhuma espécie junto ao CREA-RN.

9. Sou graduado em escola brasileira fora do Estado do Rio Grande do Norte. Posso obter meu registro provisório, uma vez que ainda não possuo o diploma registrado?

Sim. O CREA-RN efetua o registro provisório de profissionais formados em escolas de outro Estado.

10. Possuo apenas o registro provisório no CREA-RN. Como faço para obter o Registro definitivo desse curso?

Para que seu registro provisório se transforme em registro definitivo deve comparecer a uma das unidades do CREA-RN e requerer a efetivação do registro. Os documentos necessários são: Seu diploma original devidamente registrado no órgão competente acompanhado da respectiva cópia (frente e verso), original de sua carteira de identidade profissional do CREA-RN (Carteira de Anotações), pagar taxa de registro definitivo e estar quite com o pagamento de suas anuidades durante o período em vigor do registro, assim como para com a anuidade do exercício em que estiver solicitando a efetivação.

11. Minha carteira foi expedida por outro Conselho Regional. Posso atuar profissionalmente no Estado do Rio Grande do Norte?

Sim. Desde que requeira e obtenha o visto do CREA - RN na sua carteira, de conformidade com o disposto no artigo nº 58 da Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 1.007/2003 do CONFEA.

12. Quais documentos deverei apresentar para obter o visto em carteira no CREA-RN?

Deve apresentar os seguintes documentos: Requerimento (Imprimir Requerimento Frente) (Imprimir Requerimento Verso), original da carteira de identidade profissional expedida pelo CREA de origem e respectiva cópia das páginas onde tenham anotações ou dados, RG e CPF em original e cópia ou cópias autenticadas e prova de pagamento da anuidade do exercício, assim como da taxa do visto, somente no caso de haver pago a anuidade em outro Regional. Embora o RG não conste da lista de documentos previstos na Resolução nº 1.007/2003 é um documento importante para identificação do profissional no cadastro, motivo pelo qual é requisitado.

13. Minha carteira do CREA-RN foi extraviada, como faço para obter a segunda via?

Devem ser apresentados os seguintes documentos: Requerimento com declaração de extravio da carteira de identidade (Cédula Plastificada) ou da Carteira de Identidade profissional (Carteira de Anotações) ou de ambas, se for o caso, cópia do RG e do CPF e 1 (uma) ou 2 (duas) foto(s) 3x4 cm de frente e atual.

14. Minha carteira não foi expedida pelo CREA-RN e foi extraviada. O CREA-RN emite a segunda via do referido documento?

Não. A segunda via do documento só pode e deve ser expedida pelo CREA Regional que expediu a primeira via.

15. Preciso obter a segunda via de minha carteira no CREA, sendo que meu registro inicial é fora do Estado do Rio Grande do Norte e não tenho condições de me dirigir ao referido órgão. O CREA-RN encaminha meus documentos ao outro CREA?

Sim. O CREA-RN faz a intermediação da segunda via de seu registro desde que requeira expressamente, apresentando todos os documentos exigidos para tal e faça o pagamento da taxa devida ao CREA que emitirá seu novo documento.

16. Tive meu nome alterado oficialmente. Tenho que proceder a alteração no CREA?

No caso de haver alterado seu nome oficialmente pôr alguma razão e fazer o uso do novo nome nos documentos relativos à sua profissão no CREA, estará obrigado a fazer alteração cadastral no Conselho Regional e obter a segunda via de suas carteiras, pagando as respectivas taxas.

17. O que posso desenvolver dentro de minha formação profissional?

Todo profissional registrado no CREA, tem anotado em sua carteira de identidade profissional, a Lei, Decreto ou Resolução do CONFEA onde estão discriminadas as atividades e área de atuação que está legalmente habilitado a desenvolver. Desta forma, procure obter um exemplar da norma que rege suas atribuições profissionais para saber com detalhes seu limite de atividades.

18. Após verificar minha carteira profissional, constatei que minhas atribuições profissionais limitam minha atuação em uma área que conheço muito e que cursei em minha formação. O que devo fazer para obter em meu registro ampliação de atividades profissionais?

Deve solicitar ao CREA a revisão de suas atribuições profissionais à luz de seu currículo profissional, apresentando com o requerimento cópia autenticada de seu histórico escolar e à critério do CREA de conformidade com a legislação vigente poderá ter ampliadas suas atribuições profissionais. No caso de deferimento, deverá ser efetuado o pagamento de taxa de anotação.

19. Sou Arquiteto e Urbanista, título este conferido em meu diploma, e na minha carteira profissional só há atribuições de Arquiteto. Como faço para obter atribuições de urbanismo?

Deve solicitar a revisão de suas atribuições, apresentando com o requerimento a cópia autenticada de seu histórico escolar para exame da Câmara Especializada do CREA. No caso de deferimento, deverá ser efetuado o pagamento de taxa de anotação.

20. Possuo restrições em minhas atribuições como profissional. Como devo proceder para rever e retirar essas restrições?

Deve solicitar a revisão de suas atribuições, apresentando com o requerimento a cópia autenticada de seu histórico escolar e o original de sua Carteira de Identidade Profissional para exame da Câmara Especializada do profissional. No caso de deferimento, deverá ser efetuado o pagamento de taxa de anotação.

21. Meu registro original não é do CREA-RN e quero solicitar alteração de atribuições ou rever minhas atribuições. Para onde devo dirigir meu pedido?

Seu pedido de revisão de atribuições profissionais deve ser dirigido para o CREA que expediu seu registro inicial e que emitiu sua carteira profissional.

22. Não exerço a profissão para a qual obtive o registro no CREA faz muito tempo. Como faço para obter o cancelamento de meu registro?

Atualmente a baixa do registro deve ser solicitada mediante requerimento expresso pelo titular do registro ou através de seu procurador mediante apresentação do instrumento de procuração em cópia autenticada e registrado em cartório acompanhado dos originais das carteiras profissionais e prova de estar quites com o pagamento das anuidades e de todos os débitos que exista perante o sistema.

23. Posso solicitar a baixa de meu registro no CREA-RN mediante requerimento via Internet ou através de telefonema?

Não. Apesar da Internet ser um meio rápido, há a necessidade de encaminhamento das carteira profissionais e a certeza de que o solicitante trata-se do titular do registro, motivo pelo qual deve ser evitado. Assim como o pedido de baixa do registro através de telefonema não há como aceitá-lo, uma vez que deve se dar mediante requerimento expresso e protocolado no CREA-RN.

24. O que deve ser feito para dar baixa do registro de um profissional registrado no CREA e que tenha falecido?

Deve ser comunicado expressamente ao CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Óbito e dos originais das carteiras do titular do registro.

25. Estou residindo de modo temporário no exterior e talvez fique em caráter definitivo ? O que devo fazer com meu registro no CREA?

Caso desejar, poderá manter seu registro, desde que mantenha em dia o pagamento de suas anuidades. Caso contrário, deve requerer expressamente a suspensão de seu registro, apresentando suas carteiras e prova de estar quites com o pagamento das anuidades até o exercício em que se der seu pedido. Quando retornar ao Brasil, neste último caso, para o exercício profissional deverá solicitar a reabilitação de seu registro.

26. Tive informação de que se deixar de efetuar o pagamento de anuidades pôr 2(dois) anos consecutivos, ocorrerá o cancelamento automático do registro. O débito de anuidades deve ser pago? Tive informação que era só deixar de pagar as anuidades que tudo estava certo?

Realmente. A falta de pagamento de anuidades em dois exercícios seguidos ocasiona o cancelamento automático do registro nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 5.194, de 24/12/66. No entanto, o débito de anuidades existente até o exercício em que vigorou o registro deve ser pago, além da obrigatoriedade de solicitar a reabilitação do registro para que possa exercer legalmente a profissão, se estiver desenvolvendo atividades referentes ao seu registro.

27. Meu registro foi cancelado no CREA-RN e, estou necessitando do registro pois estou trabalhando. Como devo proceder para regularizá-lo?

Deve ser solicitado expressamente a reabilitação de seu registro, mediante requerimento, juntando suas carteiras profissionais originais do CREA - RN, 1(uma) foto 3x4 cm , caso tenha sido inutilizada sua carteira de identidade do CREA ou extraviada(s) e prova de pagamento de quitação de anuidades e taxas de nova inscrição.

28. Para reabilitar meu registro que foi cancelado pela falta de pagamento de anuidades, posso fazê-lo com o parcelamento de débitos?

Sim. O pedido de parcelamento de anuidades deve englobar seu débito existente e mais a anuidade do exercício em duodécimos, não estando inclusa a taxa de reabilitação que deve ser paga de forma integral.

29. Tive meu registro que não do CREA-RN cancelado no Conselho Regional originário. Posso solicitar novo registro do mesmo título no CREA-RN?

Somente se o CREA do registro inicial autorizar expressamente ao CREA-RN a conceder o novo registro e cancelar o carimbo do outro CREA constante do verso de seu diploma. Na negativa deverá reabilitar o registro no outro CREA e solicitar o visto em carteira do CREA-RN para que possa exercer legalmente no Estado do Rio Grande do Norte.

30. Necessito obter prova de registro e de estar quites com o pagamento de anuidades no CREA-RN. Como devo proceder?

Deve comparecer a uma das unidades de atendimento do CREA-RN e solicitar a expedição da Certidão de Registro e Quitação, a qual será emitida de forma imediata, mediante ausência de débitos e pagamento da taxa correspondente.

31. Não estou em condições de efetuar o pagamento da anuidade pois estou desempregado . O CREA-RN pode me isentar do pagamento?

Não. No entanto, poderá parcelar o débito mediante requerimento padrão fornecido pelo CREA-RN para ter seu registro regular no Conselho.

32. Sou Técnico e recentemente obtive meu registro provisório como profissional de nível superior. Qual valor de anuidade devo pagar?

Caso já tenha efetuado o pagamento da anuidade do exercício como Técnico, somente a partir do próximo ano é que sua anuidade será devida pela de profissional de nível superior. Na eventualidade de não haver pago e seu registro de nível superior se deu antes do mês de março deve saldar a anuidade correspondente ao profissional de nível superior.

33. Meu registro provisório venceu no período de janeiro a março. Não vou mais renová-lo, Devo pagar anuidade?

Sim. A legislação não prevê a dispensa do pagamento, uma vez que é devido a partir do dia 1º de janeiro de cada exercício.

34. Qual o salário mínimo profissional a ser recebido?

As regras para o salário mínimo profissional de profissionais de nível superior estão estabelecidas pela Lei 4.950-A e pela Resolução 397, do CONFEA, com base em seis salários mínimos vigentes para seis horas trabalhadas. Já para profissionais de nível médio, até o momento o salário mínimo não foi fixado por Lei ou Resolução do CONFEA.

35. Quanto devo cobrar pelos serviços prestados?

Para profissionais de nível superior, se houver, deverá ser observada a Tabela de Honorários Mínimo Profissional vigente na região de atuação, elaborada pelas entidades de classe na área da Engenharia e Agronomia, aprovada pelo CREA. A divulgação dessa Tabela é incumbida à entidade de classe que a editou, sendo que o CREA somente tem atribuição legal para registrar. São exemplos de entidades: Sindicado dos Engenheiros(SENGE), Instituto de Engenharia (IE), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos.

38. Tenho visto na carteira no CREA-RN e recebi guia para pagamento de anuidade também do CREA de origem do meu registro. Onde devo fazer o pagamento da anuidade?

Segundo dispõe a Resolução nº 1.007/2003, do CONFEA a anuidade é devida ao Conselho Regional onde o profissional exercer suas atividades. No entanto, se efetuar o pagamento da anuidade em qualquer Regional é conveniente encaminhar cópia do comprovante onde possuir registro ou visto para anotação. O pagamento da anuidade é único desde que se refira a um mesmo registro.

39. Qual o prazo para emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica?

Caso não conste nada pendente em nome da empresa e responsáveis técnicos, a certidão é liberada a partir das 09:00h do dia seguinte ao protocolo.

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