REGIMENTO DO CREA-RN

REGIMENTO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte - Crea-RN é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, com sede e foro na cidade de Natal - RN e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte instituída na forma estabelecida pelo Decreto Federal n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

O Plenário do Crea-RN aprovou, por meio da Decisão nº 244/2012, a proposta de alteração no Regimento do Conselho. A Sessão Plenária nº 1.395 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), através da Decisão PL – 2611/2012, homologou a alteração no Regimento do Crea-RN, que passou a vigorar conforme anexo, e revogou a Decisão PL – 0745/2005.

Para ler o Regimento completo e a publicação das decisões no Diário Oficial da União faça os downloads nos links abaixo: