Crea-RN defende derrubada do veto a nova legislação do PMOC

Crea-RN defende  derrubada do veto a nova legislação do PMOC

Por CREA-RN em 30/04/2018 às 03:54

A presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias, entregou aos representantes da bancada federal do RN, um ofício solicitando a derrubada do veto do presidente da República , Michel Temer, a um dos artigos da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes. O veto se refere ao artigo que atribuía a responsabilidade técnica do PMOC( Plano de Manutenção, Operação e Controle) exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”, violando previsão constitucional que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

No documento enviado aos deputados e senadores, o Crea-RN argumenta que o veto não se sustenta e mostra que o Conselho se posiciona pela manutenção do texto legal, em razão da obrigatoriedade do profissional da área, legalmente habilitado, para elaborar e executar o PMOC. Durante o VII Encontro de Líderes e Representantes do sistema Confea/Crea/ Mútua, que aconteceu em Brasília, o assunto foi discutido entre os representantes da delegação do Rio Grande do Norte e outros profissionais do país.