Crea-RN se manifesta contrário à PEC 61

Crea-RN se manifesta contrário à PEC 61

Por CREA-RN em 20/04/2017 às 05:12

Assim como outros Conselhos, sindicatos e entidades, o Crea-RN também se manifesta contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 61, em trâmite no Senado Federal, que retira o papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. A referida PEC irá desmontar um sistema de análise técnica e de fiscalização de obras públicas e permitir a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos Estados e municípios. A mudança preocupa o Conselho norte-rio-grandense e demais entidades da Engenharia, pois pode comprometer a qualidade, o controle e a fiscalização das obras públicas.

Segundo a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (Aneac), muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Como o repasse direto aos estados e municípios, não haverá um instrumento intermediário de análise, controle e fiscalização, trazendo um grande prejuízo à qualificação dos investimentos públicos. Desde 1996 a CEF exerce essa função e participou de mais de 100 mil obras públicas até hoje.

A Caixa analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por mais de 2 mil Engenheiros e Arquitetos, evitando o superfaturamento de obras. “A participação da Caixa Econômica Federal é fundamental para a garantia da aplicação correta dos recursos públicos, por meio do acompanhamento e da fiscalização do seu quadro técnico composto por Engenheiros e Arquitetos, já que muitos municípios não possuem a necessária estruturação técnica para essa finalidade”, explicou o presidente do Crea-RN, engenheiro eletricista Modesto Ferreira dos Santos Filho.