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Anuidade 2017

Pessoa Física Art. 2º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015 Anexo da Decisão PL – 1056/2017 de 22/09/2017
Profissional R$
Profissional Nível Superior R$ 529,95
Profissional Nível Médio R$ 264,97
Pagamento até: 31/01/2017 - 15% 29/02/2017 - 10% 31/03/2017 - (valor integral)
Superior R$ 450,46 R$ 476,96 R$ 529,95
Médio R$ 225,23 R$ 238,47 R$ 264,97

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - em cota única com desconto de 15%, vencimento 31/01/17; 10%, vencimento 28/02/17; no valor integral até 31/03/17 ou em 05 parcelas iguais, mensais e consecutivas.

Pessoa Jurídica Art. 13º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015 Anexo da Decisão PL – 1056/2017 de 22/09/2017
Faixa Classes de Capital Social (em R$) (R$)
01 Até R$ 50.000,00 501,23
02 De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 R$ 1.002,47
03 De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 R$ 1.503,71
04 De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 R$ 2.004,93
05 De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 R$ 2.506,18
06 De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 R$ 3.007,40
07 Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 4.009,86

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - em cota única com desconto de 15%, vencimento 31/01/17; 10%, vencimento 28/02/17; no valor integral até 31/03/17 ou em 05 parcelas iguais, mensais e consecutivas.

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 2017

TABELA A Obra ou Serviço - Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015 Anexo da Decisão PL – 1096/2017 de 22/09/2017
Faixa Contrato (R$) Valor (R$)
01 Até 8.000,00 81,53
02 De 8.000,01 até 15.000,00 142,68
03 Acima de 15.000,00 214,82
TABELA B Obra ou Serviço de Rotina – Art 2º da Resolução 1067 de 25/09/2015 Anexo da Decisão PL – 1096/2017 de 22/09/2017
Faixa Contrato (R$) Valor (R$)
01 Até 200,00 1,58
02 De 200,01 até 300,00 3,21
03 De 300,01 até 500,00 4,79
04 De 500,01 até 1.000,00 8,02
05 De 1.000,01 até 2.000,00 12,90
06 De 2.000,01 até 3.000,00 19,34
07 De 3.000,01 até 4.000,00 25,94
08 Acima de 4.000,00 TABELA A


TABELA DE SERVIÇOS 2017

Art 16º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015 Anexo da Decisão PL – 1056/2017 de 22/09/2017
Serviço
I - Pessoa Jurídica Valor (R$)
a) Registro de Pessoa Jurídica (matriz) ou
registro secundário (filial, sucursal, etc)
244,18
b) Visto em Registro 121,73
c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica 50,13
d) Certidão de quaisquer outros documentos e anotações 50,13
e) Registro de Direito autoral sobre obra intelectual 305,04
II - Pessoa Física Valor (R$)
a) Registro 79,48
b) Visto em Registro (para profissionais não recadastrados) 50,13
c) Expedição de carteira de identidade profissional 50,13
d) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 50,13
e) Emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física 50,13
f) Emissão de certidão até 20 ART's 50,13
g) Emissão de certidão acima de 20 ART's 101,68
h) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 50,13
i) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 101,68
j) Emissão de CAT com registro de atestado 82,34
k) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 50,13
l) Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 305,04
m) Requerimento de registro de obra intelectual 305,04
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. nº 73 da Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA(*) R$
A 0,10 0,30 215,45 646,39
B 0,30 0,60 646,45 1.292,76
C 0,50 1,00 1.077,30 2.154,60
D 0,50 1,00 1.077,30 2.154,60*
E 0,50 3,00 1.0077,30 6.463,79
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