TÍTULO DO CURSO: CURSO DE ENGENHARIA LEGAL: Descomplicando o Código Civil, CDC, garantias legais, contratuais e procedimentos periciais na construção civil.

TÍTULO DO CURSO: CURSO DE ENGENHARIA LEGAL: Descomplicando o Código Civil, CDC, garantias legais,  contratuais e procedimentos periciais na construção civil.

29/04/2021 às 09:21

Data de realização: 19/07/2021 até 20/07/2021

CURSO DE ENGENHARIA LEGAL: Descomplicando o Código Civil, CDC, garantias legais, contratuais e procedimentos periciais na construção civil.


CARGA HORÁRIA: 9h


DATA: Dias 19,20 e 20 de JULHO de 2021 das 19 às 22h


INVESTIMENTO: 290,00 à vista ou em até 12x direto no site (consultar taxas). Consultar descontos exclusivos
para parceiros EngUP cursos.


DESCONTO CREA-RN:  10% PARA ASSOCIADOS 
 

OBJETIVO: O objetivo principal deste curso é oferecer de forma didática aos profissionais atuantes da
construção civil, conhecimentos relativos à legislação pertinente aplicada nos eventuais conflitos jurídicos
decorrentes desta atividade, de modo a garantir que tais profissionais possam se prevenir a eventuais
litígios que possam surgir, bem como dominem conhecimentos básicos no que concerne aos litígios
judiciais; facilitando a operacionalização em eventuais conflitos que precedem ou surjam ao longo da
execução de obras, relações jurídicas (contratuais e consumeristas) ou atuação em processos judiciais.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:


1. Direito Civil:
Noções básicas de Direito Civil e negócios jurídicos. Vícios ou defeitos no negócio jurídico. Nulidade do
negócio jurídico. Prescrição e decadência. Responsabilidade civil do construtor/incorporador por ilícitos
civis. Excludentes de responsabilidade do dever de indenizar. Vícios no imóvel (qualidade e quantidade).
Vício redibitório (patologias). Noções da teoria geral dos contratos. Introdução ao direito das coisas
(propriedade e posse). Direitos de vizinhança. Normas condominiais. NBR 15.575 (normas de desempenho;
segurança; habitabilidade; sustentabilidade; vida útil, vida útil do projeto; manutenção); NBR 5.674
(manutenção em edifícios).
2. Direito do Consumidor:
Noções de relação de consumo. Princípios básicos do direito do consumidor. Responsabilidade civil do
construtor/incorporador nas relações de consumo. Vício do produto e do serviço. Vícios ocultos e
aparentes. Garantias contratuais e legais. Excludente de responsabilidade nas relações de consumo.
Danos morais na relação de consumo. Prescrição e Decadência. Publicidade nas relações de consumo.
3. Direito Processual Civil:
Noções de direito processual civil. Procedimento comum. Procedimento Especial (Juizados Especiais).
Competência em processos envolvendo matérias de direito imobiliário. Petição Inicial. Resposta do Réu.
Audiência de conciliação e instrução e julgamento. Teoria geral das provas. Produção antecipada da prova
envolvendo urgências em construções. Prova pericial. Assistência técnica. Requisitos para escolha do
perito. Elaboração do laudo pericial. Procedimento de produção de prova pericial. Impugnação ao laudo
pericial. Resolução nº 05/2018 do TJRN (Regulamento das perícias). Resolução nº 232 do CNJ (honorários
periciais).
4. Aplicações práticas: Dia a dia de peritos e assistentes técnicos com cases de perícias realizadas.
Demonstração do prazo de garantia legal dos principais sistemas das edificações. Erros e acertos na
elaboração ou execução do manual de uso e manutenção. Dicas para a captação de clientes e a
elaboração de laudos e pareceres técnicos fundamentados. Relação do engenheiro como perito e
assistente com clientes ou magistrados.


CURRÍCULO DOS MINISTRANTES:


Yago Nunes

Advogado egresso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Mestrando em Direito Constitucional Econômico e Empresarial pela UFRN.
Atuante nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Imobiliário, em litígios envolvendo construtoras/incorporadoras
com elaboração de provas periciais.
Sócio no escritório Araújo & Freire Advogados
Marcelo Leal
Engenheiro Civil
Especialista em pericia, auditoria e avaliações imobiliárias.
Perito e assistente judicial do TJRN
12 anos de atuação com mais de 200 obras concluídas
Diretor da Renove Engenharia e Acabamentos
Diretor da Perita Engenharia Diagnóstica


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CONTATO : 84 99403-0084


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