Crea-RN pede a impugnação do Edital do Concurso Público do ITEP-RN visando retificação dos valores salariais

Crea-RN pede a impugnação do Edital do Concurso Público do ITEP-RN visando retificação dos valores salariais

Por CREA-RN em 15/04/2021 às 02:56 | Atualizado em 27/04/2021 às 09:00

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital do Concurso Público Nº 001/2021, do Instituto Técnico e Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN), bem como encaminhou o ofício para a governadora Fátima Bezerra, diante da desobediência ao salário mínimo dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea e Mútua no referido certame.

De acordo a Lei 4.950-A em seu artigo 6.º, a forma de cálculo do piso salarial para cargas horárias que excedam a 6h diárias é fixada em 8,5 salários-mínimos. No caso do Edital do ITEP-RN, os valores oferecidos para o provimento de vagas nos cargos de Assistente Técnico Forense e Perito Criminal estão inferiores ao disposto por lei.

Segundo presidente do Conselho, a engenheira civil Ana Adalgisa Dias Paulino, o Crea-RN vem atuando de forma firme junto aos órgãos públicos e privados para orientar os gestores para que o salário mínimo dos nossos profissionais seja respeitado nos editais de concurso público no Rio Grande do Norte.

O concurso envolve dentre outras especialidades, as modalidades de Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia de Aquicultura, Geologia, Agronomia, Engenharia Agrícola e Engenharia Cartográfica.

O Crea-RN acredita que o respeito aos profissionais da engenharia, agronomia e geociências é a garantia de segurança à sociedade.