Taxas
ANUIDADE 2026
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou os valores de anuidades, serviços, multas e taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o exercício 2026. As medidas constam nas decisões plenárias nºPL 0449/2025 e PL 0450/2025.
As anuidades de pessoa física e jurídica poderão ser pagas:
- com desconto de 15%se integralmente pagas até31 de janeiro;
- com desconto de 10%se pagas até28 de fevereiro;
- com desconto de 5%se pagas até31 de março de 2026.
PESSOA FÍSICA
Art. 2º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015
Anexo da Decisão Plenária nº 0449/2025
O valor da anuidade 2026 é:
- R$ 704,51para profissional de nível superior
- R$ 352,26para profissional técnico de nível médio
Valores
- Profissional Nível Superior – R$ 704,51
- Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho) – R$ 352,26
Pagamento – Profissional Nível Superior
- até 31/01/2026: 15% (R$ 598,83)
- até 28/02/2026: 10% (R$634,06)
- até 31/03/2026: 5% (R$ 669,28)
Pagamento – Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho)
- até 31/01/2026: 15% (R$ 299,42)
- até 28/02/2026: 10% (R$ 317,03)
- até 31/03/2026: 5% (R$ 334,64)
O valor da anuidade poderá ser parcelado em até 6 parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimo, para parcelamentos realizados até 31/03/2026.
Obs.:Pagamentos efetuados a partir de 1º de abrilterão multa de 20%, juros e correção.
Anuidade Profissional – Desconto de 90%
Pode ser concedido desconto de 90%nos seguintes casos:
I – Primeira anuidade do recém-formado, desde que o registro seja solicitado em até 1 ano após a colação de grau (desconto automático).
II – Profissional do sexo masculino que completar, em 2026, 65 anos de idade ou 35 anos de registro (desconto automático no exercício seguinte).
III – Profissional do sexo feminino que completar, em 2026,60 anos de idade ou 30 anos de registro(desconto automático no exercício seguinte).
IV – Profissional registrado no Crea-RN portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária, mediante comprovação documental (desconto após análise).
Casos de Isenção da Anuidade
I – Recém-formado: isenção da anuidade do exercício do primeiro registro, se solicitado até 6 meses após a colação de grau.
II – Profissional titular único de empresa individual ou sociedade limitada unipessoal, desde que:
-
atue sozinho;
-
a anuidade da empresa esteja paga ou parcelada até 31 de março;
-
não haja atraso nas parcelas.
Atenção:a isenção pode ser cancelada se a anuidade da pessoa jurídica não for paga ou houver atraso após 31 de março, resultando em:
-
cobrança da anuidade da pessoa física;
-
aplicação de multa, juros e correção.
PESSOA JURÍDICA
Art. 13º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015
Anexo da Decisão Plenária nº 0449/2025
Anuidade por Capital Social
| Faixa | Capital Social (R$) | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 01 | Até 50.000,00 | 666,35 |
| 02 | 50.000,01 a 200.000,00 | 1.332,69 |
| 03 | 200.000,01 a 500.000,00 | 1.999,05 |
| 04 | 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.665,37 |
| 05 | 1.000.000,01 a 2.000.000,00 | 3.331,74 |
| 06 | 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.998,07 |
| 07 | Acima de 10.000.000,00 | 5.330,73 |
Formas de pagamento:
- até 31/01/2026: desconto de 15%
- até 28/02/2026: desconto de 10%
- até 31/03/2026: desconto de 5%
Parcelamento em até 6 parcelassem acréscimo até 31/03/2026.
OBS:Pagamentos da anuidade 2026 efetuados a partir de 1º de abril haverá multa de 20%, juros e correção.
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
Obra ou Serviço – Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015
Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-0450/2025
Tabela A
- Até R$ 15.000,00 – R$ 108,39
- Acima de R$ 15.000,00 – R$ 285,59
| Faixa | Contrato (R$) | Valor (R$) |
|
01 |
Até 15.000,00 |
R$108,39 |
|
02 |
Acima de 15.000,00 |
R$285,59 |
Tabela B
Valores progressivos de R$ 2,10 até R$ 34,49, conforme faixa de contrato, sendo valores acima de R$ 7.500,01 enquadrados na Tabela A.
| Faixa | Contrato (R$) | Valor (R$) |
| 01 | Até 500,00 | R$2,10 |
| 02 | De 500,01 até 1.000,00 | R$4,27 |
| 03 | De 1.000,01 até 2.000,00 | R$6,38 |
| 04 | De 2.000,01 até 3.000,00 | R$10,67 |
| 05 | De 3.000,01 até 4.000,00 | R$17,16 |
| 06 | De 4.000,01 até 6.000,00 | R$25,71 |
| 07 | De 6.000,01 até 7.500,00 | R$34,49 |
| 08 | 7.500,01 A 15.000 | TABELA A |
Tabela de Serviços 2026
Pessoa Jurídica
- Registro PJ (matriz/filial): R$ 324,63
- Visto em registro: R$ 161,83
- Cancelamento/interrupção/certidões: R$ 66,66
- Certidão de quaisquer outros documentos e anotações: - R$ 66,66
- Registro de direito autoral: R$ 405,52
- CAO até 20 ARTs: R$ 66,66
- CAO acima de 20 ARTs: R$ 135,17
Pessoa Física
- Registro: R$ 105,66
- Visto em registro: R$ 66,66
- Carteira profissional: R$ 66,66
- Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidadeprofissional - R$ 66,66
- Emissão de Certidão de Registro e Quitação de PessoaFísica - R$ 66,66
- Emissão de certidão até 20ART’s - R$ 66,66
- Emissão de certidão acima de 20ART’s - R$ 135,17
- Emissão de CAT sem registro de atestado até 20ARTs - R$ 66,66
- Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20ARTs - R$ 135,17
- Emissão de CAT com registro de atestado – R$ 109,46
- Emissão de certidão de quaisquer outros documentos eanotações - R$ 66,66
- Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato – R$ 405,52
- Requerimento de registro de obraintelectual - R$ 405,52
Multa por Exercício Ilegal da Profissão
Art. 73 da Lei nº 5.194/1966
| ALÍNEA | REFERÊNCIA(*) | Valor a ser pago (R$) | |
| Valor Mínimo | Valor Base | ||
| A | 0,10 - 0,30 | 286,43 | 859,30 |
| B | 0,30 - 0,60 | 859,30 | 1.718,61 |
| C | 0,50 - 1,00 | 1.432,17 | 2.864,34 |
| D | 0,50 - 1,00 | 1.432,17 | 2.864,34 (*) |
| E | 0,503,00 | 1.432,17 | 8.593,03 |
Valores variam de R$ 286,43 a R$ 8.593,03, conforme gravidade.
A multa pode ser reduzida ao valor mínimo se a irregularidade for corrigida antes da decisão final.