Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 1024/2020 que propõe a modernização da Lei Nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenharia e o sistema de conselhos profissionais, sendo fundamental para delimitar as atividades técnicas permitidas e obrigar o registro desses profissionais para atuação no país.
A atualização da lei tem como proposta alinhar o Sistema Confea/Crea às transformações do mercado e a instituicionalização do programa CREA-Jr, contribuindo para o estudante fazer parte do Sistema legalmente. Além disso, outra modernização realizada foi a retirada da palavra "multa" do artigo 36 da lei de 1966, que permite que os CREA's possam investir parte da sua renda líquida em programas, capacitações e educação continuada para os profissionais.
A construção do projeto contou com a participação do Sistema Confea/Crea, com a inclusão dos 27 Conselhos Regionais, que manifestaram apoio à iniciativa durante o debate. Dessa forma, com a aprovação do PL na CCJ, a proposta segue para avaliação no Senado Federal, demostrando um passo histórico para o futuro das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências.