O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) obteve uma importante conquista institucional ao garantir a retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026 promovido pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, assegurando a inclusão do registro no CREA como requisito válido para participação na licitação.
Inicialmente, o edital previa exclusivamente o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para empresas interessadas em participar da licitação voltada à avaliação de imóveis urbanos e rurais no município. Após análise técnica e jurídica realizada pelo CREA-RN, foi identificado que a exigência estava restringindo indevidamente a participação de engenheiros legalmente habilitados para executar esse tipo de atividade técnica.
Diante da situação, o Conselho encaminhou uma solicitação formal de retificação, fundamentando que avaliações imobiliárias realizadas com base em critérios técnicos e científicos — conforme previsto nas normas da ABNT — também são atribuições dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.
Após o pedido do CREA-RN, o edital foi alterado e passou a admitir, de forma alternativa, o registro no CREA conforme a natureza da atividade exercida pela empresa e habilitação do quadro profissional.
A atuação do CREA-RN reforça o compromisso do Conselho com a valorização profissional, a defesa das atribuições da engenharia e a garantia de processos licitatórios mais justos, competitivos e alinhados à legislação vigente.
Dessa forma, essas medidas contribuem para ampliar a segurança técnica das contratações públicas, assegurando que serviços especializados sejam executados por profissionais devidamente habilitados e qualificados.